Projeto de lei transforma advogado em fiscal da lei

Por Nathália Ferreira dos Santos Codo

Causou polêmica o Projeto de Lei 442/2019, de autoria do deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR), que altera a legislação sobre lavagem de dinheiro. Com a recepção do PL, o artigo 1º da Lei 9.613/98, passará, em seu inciso III, a definir como crime, na mesma pena da lavagem de dinheiro, o recebimento de honorários, pelo advogado, de recursos que sabe ou que seja possível saber ser oriundo de atividade ilícita. Vale lembrar que outros PLs já trataram do assunto no passado, tendo sido os de 577/2003, 712/2003, 6413/2005, 5562/2005 e 7347/2006 barrados, por unanimidade, em junho de 2007, na Câmara dos Deputados, haja vista a inconstitucionalidade reconhecida neles.